Decisão unânime do Supremo reforça poder dos Tribunais de Contas e limita manobras políticas em prefeituras O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que as Câmaras Municipais não têm mais autonomia para aprovar contas de prefeitos que foram rejeitadas pelos Tribunais de Contas dos Estados (TCEs). A decisão foi tomada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 982. Com isso, fica estabelecido que a palavra final sobre as contas dos gestores municipais – especialmente no caso de prefeitos que atuam como ordenadores de despesas – cabe exclusivamente aos TCEs. Antes, mesmo com parecer pela rejeição das contas, os vereadores podiam, em votação, aprová-las e livrar os gestores de sanções, como a inelegibilidade. Essa prática vinha sendo criticada por especialistas e órgãos de controle, que apontavam favorecimento político e impunidade administrativa. A partir de agora, a rejeição das contas pelo Tribunal de Contas impede automaticamente sua aprovação pelos vereadores. Implicações políticas e jurídicas A decisão do STF fortalece a função técnica e fiscalizadora dos Tribunais de Contas e impõe mais rigor à gestão dos recursos públicos. Na prática, prefeitos que tiverem suas contas reprovadas perdem o escudo político das Câmaras e podem ter sua inelegibilidade decretada, conforme prevê a Lei da Ficha Limpa. Além disso, a medida aumenta a responsabilidade dos gestores com a correta aplicação dos recursos públicos, já que não poderão mais contar com a “blindagem” dos legislativos municipais. Repercussão Juristas, procuradores e agentes públicos comemoraram a decisão. “É uma vitória da moralidade pública e do respeito às instituições de controle”, declarou um especialista em direito administrativo. Agora, os olhos se voltam para prefeitos com contas pendentes em julgamento nos TCEs. A decisão do STF cria um novo cenário, onde a política local terá menos margem para driblar irregularidades apontadas pelos órgãos técnicos.

Em audiência realizada nesta terça-feira (27) no Senado Federal, o senador Omar Aziz (PSD-AM) fez duras críticas à ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, ao defender a execução das obras de asfaltamento da BR-319 — rodovia que liga Manaus (AM) a Porto Velho (RO), fundamental para o escoamento de produtos e deslocamento de pessoas na região Norte. Durante o debate, que será divulgado em vídeo no Portal 62 e nas redes sociais, a ministra citou que já testemunhou a morte de seis pessoas em conflitos relacionados ao desmatamento na Amazônia. Em tom solidário, Omar Aziz lamentou as mortes, mas fez um contraponto contundente: “Ministra, a senhora fala de seis pessoas que infelizmente morreram. Eu vi 15 mil pessoas morrerem em Manaus, por falta de oxigênio, porque não tínhamos uma rodovia asfaltada para trazer esse oxigênio”, afirmou, lembrando o colapso no sistema de saúde durante a pandemia de Covid-19, em 2021. O parlamentar voltou a criticar a burocracia e os entraves ambientais que, segundo ele, impedem o avanço do asfaltamento da BR-319. “Queremos sim a BR-319 para passear, para trabalhar, para viver com dignidade. A senhora passeia hoje na Avenida Paulista. Nós queremos passear na BR-319”, provocou, citando a emblemática via de São Paulo como exemplo do contraste entre as regiões do país. Além disso, Aziz questionou a ministra sobre o uso de dados históricos para justificar críticas ao asfaltamento. Durante a audiência, Marina Silva afirmou que o desmatamento na região da rodovia aumentou “115 vezes” ou “119 vezes” — um dado referente ao período do governo Fernando Henrique Cardoso, há mais de 30 anos. Para o senador, essa comparação não faz sentido frente à realidade atual e aos avanços tecnológicos e ambientais que podem mitigar impactos da obra. “Não dá para comparar a situação de décadas atrás com o que temos hoje. O que queremos é desenvolvimento com responsabilidade, não um retrocesso”, destacou. Em sua fala, Marina Silva afirmou que o debate em torno da BR-319 transformou-se em um “bode expiatório”. “Esse bode expiatório chama-se Marina Silva, porque é concretíssimo que eu saí do governo em 2008. De 2008 para 2023, são quantos anos? Por que o governo Bolsonaro não o fez?”, indagou, indicando que a responsabilidade pelo impasse extrapola sua atuação no Ministério do Meio Ambiente. Omar Aziz, no entanto, reforçou que o Ministério do Meio Ambiente continua sendo um dos principais obstáculos para o asfaltamento da rodovia, uma pauta que conta com o apoio da bancada amazonense, de produtores locais e de grande parte da população do Norte. “O que pedimos é equilíbrio. Respeitamos o meio ambiente, mas não podemos ser reféns da burocracia enquanto o povo sofre com o isolamento e a falta de infraestrutura”, afirmou. A importância da BR-319 A BR-319 é considerada estratégica para a integração da região Norte ao restante do país. Atualmente, o trecho de mais de 800 quilômetros entre Manaus e Porto Velho encontra-se em situação precária, com dificuldades de trafegabilidade, especialmente durante o período chuvoso. O asfaltamento é defendido como essencial para reduzir custos logísticos, garantir segurança e impulsionar o desenvolvimento regional. Por outro lado, ambientalistas alertam para os riscos de aumento do desmatamento e da degradação ambiental na região amazônica caso a obra seja realizada sem os devidos cuidados. O debate segue polarizado, mas ganhou novos contornos com a forte cobrança do senador Omar Aziz e a defesa da ministra Marina Silva. O tema deve continuar em destaque no Congresso Nacional nos próximos meses.